O Tribunal de Justiça de Pernambuco suspendeu a licitação para a compra de aparelhos telefônicos e serviço de telefonia móvel na Câmara Municipal do Recife. A ação civil pública foi movida pelo advogado Erick Castelo Branco.

A denúncia é de possíveis irregularidades na licitação de R$ 876.998,40, para o fornecimento de 150 celulares para 39 vereadores e seus assessores, os quais seriam entregues em comodato, pelo período de 12 meses, podendo ser prorrogado. Desses aparelhos, 65 precisariam ter configurações especificas do “iPhone 13 Pro” e os demais precisam bater com as especificidades do “iPhone 12”. Ainda faz parte do contrato a compra do serviço de internet por meio de modem.

No documento, a juíza Milena Flores Ferraz Cintra entende que “a licitação afronta os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, tratando-se ato de ilegal e lesivo à administração pública”, decidindo pela suspensão do certame agendado para a próxima segunda (31). A Câmara do Recife ainda pode recorrer.