A Prefeitura do Recife inicia, nesta quarta (15), uma nova etapa da aplicação do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC), instrumento urbanístico previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor do Recife para garantir o cumprimento da função social da propriedade urbana.
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Depois de concentrar as ações em imóveis ociosos na área central, o município amplia a aplicação desse mecanismo para outras regiões do município, tendo como foco edifícios ociosos, inacabados e obras paralisadas há mais de dois anos, que poderão ser notificados para a conclusão das obras ou a regularização de seu uso. O prefeito Victor Marques (PCdoB) visitou um dos empreendimentos nessas condições apontou a necessidade de garantir o uso desses imóveis que estão sem utilização.
Ao todo, a Prefeitura já identificou 38 imóveis passíveis de aplicação do PEUC. Desses, 26 já foram formalmente notificados, cinco avançaram para a etapa de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo e outros cinco, localizados fora da área central, serão notificados nesta nova fase. Os demais seguem em processo de identificação da titularidade, etapa necessária para a continuidade dos procedimentos administrativos previstos na legislação.
“Estamos trazendo uma solução simples e efetiva para um problema que afeta gravemente o Recife: os edifícios abandonados. No ano passado, aprovamos uma nova legislação urbanística, que permite à Prefeitura notificar os proprietários e estipular o prazo de um ano para que o imóvel tenha uso devido. Caso não aconteça no prazo, vai ocorrer a desapropriação e o imóvel será leiloado, podendo ser adquirido pela iniciativa privada”, explicou o prefeito Victor Marques.
