Em sessão nesta segunda-feira (12), a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, em primeira discussão, 16 dos 34 projetos de lei (PLs) integrantes do pacote enviado pelo Governo do Estado. As propostas na pauta garantem, entre outros temas, um aumento no repasse para as áreas da saúde, segurança pública e previdência estadual. Também promovem atualizações no programa Dívida Zero, reorganização de secretarias e autorização para cessão de imóveis. Os parlamentares ainda deram o segundo aval à reestruturação do Sassepe.

O PL nº 1483/2023 aumenta o orçamento para saúde, previdência e segurança pública em R$ 927 milhões. O reajuste ocorrerá através da abertura de um crédito suplementar, custeada pelo volume de arrecadação acima do previsto na Lei Orçamentária de 2023. O valor será destinado a cobrir despesas de pessoal, principalmente em decorrência do reajuste concedido aos servidores estaduais no segundo semestre de 2022. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1484/2023 modifica o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários em Pernambuco (Perc), chamado pelo Governo de Dívida Zero. Uma das mudanças é a ampliação na data-limite de ocorrência do fato gerador dos impostos passíveis de terem o crédito tributário reduzido. Há ainda alterações nos percentuais de redução de multa e juros e na quantidade de parcelas a serem pagas por empresas em recuperação judicial.

O PL nº 1486/2023 reajusta os valores, inalterados desde 2017, das Bolsas-Auxílio de Formação Profissional destinadas aos participantes de cursos preparatórios para ingresso nas carreiras de segurança pública. No caso das corporações militares, as bolsas passam de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil na formação de oficiais e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 na de praças. Para os cargos da Polícia Civil, haverá aumento de R$ 2,2 mil para R$ 2,9 mil para delegados, peritos criminais e médico legistas, e de R$ 1,1 mil para R$ 1.450 para agentes de polícia, escrivães, peritos papiloscopistas, auxiliares de perito e auxiliares de legista.

O PLC nº 1482/2023, por sua vez, altera quantitativos de tenentes coronéis (de 40 para 41), majores (de 80 para 92), capitães (de 110 para 97) e 2º tenentes (de 62 para 206) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. O número de cabos aumenta de 456 para 617.

Mudanças na estrutura administrativa do Estado também fazem parte do pacote aprovado. O PL n° 1495/2023 cria o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual (Siscor). A estrutura ficará responsável por atividades relacionadas à prevenção, apuração e responsabilização relacionados a ilícitos praticados na administração pública. 

Já o PL nº 1509/2023 reforma a estrutura do Governo do Estado. A administração dos presídios, que hoje está sob responsabilidade da Secretaria Executiva de Ressocialização, vai se tornar a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social será desmembrada nas secretarias de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas e na pasta da Criança e da Juventude.

Ainda estavam na pauta quatro PLs que autorizam o Governo do Estado a ceder imóveis para uso de prefeituras.