14 de janeiro de 2026 às 12h10min
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) se reuniu, nesta quarta (14), para tratar da retomada da tramitação de projetos considerados estratégicos para o Governo do Estado, no contexto do período extraordinário da Casa.
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A reunião foi presidida pelo deputado estadual Coronel Alberto Feitosa (PL), que sorteou a relatoria de três projetos de lei, todos em regime de urgência, de autoria do Poder Executivo. Os nomes sorteados foram retirados pela deputada Socorro Pimentel (UB), líder da bancada governista. Os três relatores sorteados são da oposição.
O deputado Coronel Alberto Feitosa foi designado relator do Projeto de Lei nº 3692/2026, que modifica a Lei nº 19.129 e autoriza o Governo de Pernambuco a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais ou internacionais, independentemente da garantia da União. Já o Projeto de Lei nº 3693/2026, que trata da possibilidade de o Poder Executivo realizar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, ficará sob a relatoria do deputado Sileno Guedes (PSB).
Também entrou na pauta o Projeto de Lei 3695/2026 que trata da prorrogação do prazo para o repasse de R$ 180 milhões do Poder Judiciário ao Executivo estadual, que ficou sob a relatoria do deputado Waldemar Borges (MDB).
A Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê autorização para o Poder Executivo remanejar até 20% do orçamento fiscal por meio de decreto, sem necessidade de nova deliberação legislativa, não foi sorteada na CCLJ. Feitosa explicou que assuntos orçamentários são analisados na Comissão de Finanças. “Pontuo que houve uma forma difusa de burlar as regras regimentais, porque esse projeto não passa pela CCLJ, pelo regimento, ele passa diretamente para a Comissão de Finanças”.
