Após intensos debates na manhã desta terça (14), diante da discussão proposta pela oposição na Câmara Municipal de Caruaru para deliberar sobre a regularização do transporte complementar de passageiros na cidade, foi aprovado o requerimento que solicita ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei para que se regulamente esse serviço na zona rural do município.
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A proposta, apresentada pelo vereador Delegado Lessa (Republicanos), recebeu 19 votos favoráveis durante sessão extraordinária. Embora tenha sido aprovado, a medida ainda não representa a resolução definitiva da questão, como destacou o parlamentar.
Apesar do esforço e de a pauta ter sido apresentada como um tema “novo”, trazendo o debate para o momento atual, a gestão do prefeito Rodrigo Pinheiro (PSD) já havia se antecipado à discussão e atuado em favor dos profissionais que operam nessa área, além de apresentar medidas que garantem segurança jurídica à categoria. Ainda em 2025, a gestão publicou o Decreto nº 055, que regulamenta o serviço e já está em vigor.
A atual situação decorre de anos anteriores, a partir da legislação aprovada em 2015, durante a gestão do então prefeito de Caruaru, Zé Queiroz (MDB), que estabeleceu as regras para a concessão e operação do transporte coletivo no município.
Atualmente, a Autarquia de Mobilidade de Caruaru (AMC) intensificou as fiscalizações em cumprimento à determinação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Caruaru, que prevê a proibição da circulação de veículos clandestinos de transporte de passageiros no município, onde já existe atendimento à população por meio do transporte coletivo por ônibus.
O requerimento será apreciado pelo Poder Executivo.
