A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (4), uma proposta que incorpora o Projeto de Lei nº 2.169/2024, de autoria do deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV). A iniciativa busca garantir às vítimas de violência sexual o direito de excluir do registro civil o sobrenome do agressor, evitando que sejam obrigadas a carregar uma referência familiar associada à violência sofrida.
Clique aqui, inscreva-se e ative o sininho.
Apresentado pelo parlamentar pernambucano em junho de 2024, o projeto propõe alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de assegurar maior proteção à dignidade e à identidade das vítimas.
A matéria foi analisada em conjunto com o PL 842/2020 e outras propostas relacionadas. O texto aprovado pela comissão, na forma de substitutivo apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), amplia a possibilidade de retirada do sobrenome para situações que resultem na perda do poder familiar, incluindo casos de violência sexual, abandono e outras formas graves de violência praticadas pelos genitores.
Pela proposta aprovada, quando houver decisão judicial definitiva de perda do poder familiar, a exclusão do sobrenome poderá ser solicitada diretamente ao cartório de registro civil, sem necessidade de nova autorização judicial. Nos demais casos, o pedido deverá passar pela análise da Justiça.
Com a aprovação na CPASF, a proposta avança na tramitação na Câmara dos Deputados e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, o texto ainda precisará concluir as etapas legislativas previstas, incluindo a apreciação pelo Senado Federal.
