O deputado federal Danilo Cabral (PSB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), uma ação popular de mandado de segurança, com pedido de liminar, que busca garantir o acesso às informações sobre a Reforma da Previdência. Os dados foram colocados em sigilo pelo governo federal. 

No documento, é explicado que o regime de capitalização anunciado pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 6/2019 provocará uma mudança estrutural na Previdência Social. O deputado diz que trata-se de uma grande reforma no perfil do Estado brasileiro no campo da proteção social que implicará na retirada parcial de uma de suas mais importantes funções. Dessa forma, defende Danilo Cabral, seria da mais alta relevância avaliar todos os estudos que embasaram a redação do texto dessa proposta de Emenda Constitucional.

“Qualquer discussão acerca do prosseguimento na tramitação da PEC depende da análise de todos documentos que embasaram o estudo, inclusive porque é mais que saber como o governo pretende cobrir o déficit previdenciário que irá se elevar nos próximos 20 anos e em quanto se elevará a dívida pública. O amplo conhecimento e domínio da sociedade, principalmente dos tomadores de decisão, no governo e no congresso nacional, serão decisivos para que se tome o rumo certo nas importantes trajetórias para a Previdência no país”, pontua o parlamentar.