Colegiados temáticos da Alepe acataram, nesta quarta (31), o Estatuto do Desenvolvimento Econômico, projeto de lei que visa simplificar procedimentos burocráticos e delimitar a atuação do Estado perante as atividades econômicas, protegendo a livre iniciativa. A proposta do deputado Delegado Erick Lessa (PP) foi aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. 

Conforme o texto, o Poder Público terá como diretriz a adoção de procedimentos simplificados e a disponibilização de informações claras e amplamente acessíveis sobre abertura, exercício e encerramento de empreendimentos, assim como dos prazos processuais. Na regulação, o ente governamental não deverá fazer exigências técnicas desnecessárias nem criar reserva de mercado para determinados grupos, garantindo o tratamento isonômico a todos.

Em paralelo, a matéria considera direito de o empreendedor definir preços livremente em mercados não regulados e realizar atividades econômicas em qualquer dia da semana, sem encargos adicionais aos que já estão previstos, por exemplo, na legislação trabalhista. Também será facultado ao ente privado a disponibilização de novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente. 

Ainda conforme o substitutivo, a relação entre Governo Estadual e empreendedores deverá ser norteada por princípios como o reconhecimento da boa-fé e da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público; a intervenção subsidiária e excepcional do Estado na economia; e a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a matéria, que terá validade de 180 dias após a publicação da lei.

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e autor da proposição, Erick Lessa explicou que são objetivos dele “estimular o empreendedorismo e melhorar o ambiente de negócios em Pernambuco, desburocratizando e agilizando processos”. Ainda de acordo com o parlamentar, o texto foi amplamente discutido com o setor produtivo do Estado.