O plenário da Alepe aprovou, nesta terça (27), a proposta do Poder Executivo que reformula o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (Perc 2026). A matéria, que tramita em regime de urgência, foi acatada em dois turnos, após ter sido votada, pela manhã, nas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública.
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O Projeto de Lei Complementar nº 4318/2026, aprovado na forma de substitutivo do próprio Executivo, viabiliza a renegociação de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026 (para ICMS e ITCMD) e até 31 de dezembro de 2025 (para IPVA e Taxa de Incêndio). O prazo limite para os contribuintes solicitarem a adesão ao programa com o desconto máximo foi prorrogado até 28 de dezembro de 2026.
Para quem escolher pagar a dívida à vista, o desconto em juros e multas pode chegar a 90% no caso do ICMS e a 100% para débitos de IPVA (para motos), ITCMD e Taxa de Incêndio. Quem preferir parcelar poderá dividir o saldo em até 36 ou 60 vezes, mantendo reduções progressivas nas multas e nos juros.
A nova legislação também traz um incentivo especial para quem pretende realizar a transferência de bens em vida. Foi aprovada uma redução de 50% na alíquota do ITCMD para doações efetuadas entre 1º de dezembro de 2026 e 31 de maio de 2027, garantindo ainda mais 10% de abatimento no pagamento à vista ou a opção de parcelar em até 10 meses.
O plenário também aprovou o PL nº 4012/2026. Também de iniciativa do Executivo, o projeto adapta a legislação do ICMS em Pernambuco para incluir o Imposto Seletivo na sua base de cálculo, adequando as regras estaduais às mudanças da Reforma Tributária nacional.
Na área social, os deputados aprovaram o PL nº 4322/2026, encaminhado pelo Governo do Estado, que autoriza a concessão de auxílio-moradia emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade e risco habitacional.
