A deputada estadual Rosa Amorim (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) os projetos de lei 2290/2024 e 2293/2024 para definir limites na atuação de casas de apostas, as “bets”.

O PL 2290/2024 cria diversas medidas de proteção à saúde da população pernambucana frente aos sites ou aplicativos de apostas. Entre as ações, estão a proibição de divulgação de sites ou aplicativos de apostas em redes sociais, na internet, em meios de comunicação como o rádio e TV e também em eventos. O projeto também prevê que a Secretaria de Saúde deve promover campanhas de conscientização sobre os riscos associados ao uso de sites ou aplicativos de apostas.

A parlamentar aponta que a questão da publicidade de forma desenfreada vem tornando as apostas uma questão de saúde pública. “O aumento dos sites e aplicativos de apostas no nosso estado e no Brasil está levantando muitas questões sobre os impactos nas finanças das famílias e na saúde pública. Hoje não temos leis o suficiente para lidar com o vício e o endividamento excessivo que são consequência das apostas e afetam especialmente jovens e pessoas de baixa renda, agravando problemas já presentes de vulnerabilidade social e financeira. Por isso é importante que o Estado de Pernambuco implemente medidas eficazes para minimizar esses impactos e proteger sua população”, aponta.

O PL 2290/2024 também aponta que o Governo do Estado fica autorizado a disponibilizar assistência terapêutica em toda a rede de saúde pública para os adictos em apostas; a criar o canal de teleatendimento 24 horas voltado para pessoas em condições de vulnerabilidade em função do vício em apostas; e também a criar mecanismos de arrecadação sobre os sites ou aplicativos de apostas para financiar as ações educativas em saúde previstas sobre o tema.

Para ampliar as ações de conscientização em torno do vício em apostas, a deputada também propôs o PL 2293/2024, que cria a Semana Estadual de Conscientização quanto à Prevenção de Dependência em Apostas, que passaria a integrar o Setembro Amarelo, mês dedicado à prevenção do suicídio. Isso porque o pensamento suicida é de duas a três vezes mais comum entre as pessoas que desenvolvem uma relação problemática com o jogo do que na população em geral; um em cada três apostadores já pensou em se matar, e um em cada oito tentou, conforme pesquisa publicada na Psychological Bulletin.

“Muitas vezes a pessoa que está viciada em apostar tem dívidas praticamente impossíveis de pagar, já está com a relação abalada com sua família e amigos e se vê, muitas vezes, sem saída, o que pode ter um impacto direto na saúde mental, agravando inclusive problemas de saúde já existentes. É por isso que a questão do vício não pode mais ser tratada como uma demanda individual, mas como um problema de saúde pública, e que precisa de ações específicas. É por isso que propusemos os projetos de lei, para que nosso estado, dentro das suas competências, possa lidar com essa questão com ações concretas”, finaliza a parlamentar.