Por unanimidade, a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou nesta terça-feira (11), em segunda votação, o substitutivo aos projetos de lei dos deputados João Paulo (PT) e Luciano Duque (Solidariedade), que cria a Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e Produtos à Base de Cannabis. A proposta, também aprovada de forma unânime em primeira votação, no dia 4 de novembro, irá para a sanção da governadora Raquel Lyra, assegurando a distribuição desses medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado. 

O projeto estabelece que o fornecimento gratuito de medicamentos e produtos à base de Cannabis para fins medicinais será feito de acordo com os protocolos do SUS. As prescrições serão conduzidas por profissionais da saúde, seguindo as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

Com a implementação dessa medida, Pernambuco se une a estados como São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram a distribuição gratuita desses medicamentos para pacientes com deficiências e outras patologias associadas a dores crônicas. Nos últimos três anos, o governo estadual destinou mais de 1 milhão para a compra desses medicamentos em cumprimento a ordens judiciais. A nova política, que terá o apoio das associações de pacientes, deve contribuir para a redução dos custos para o Estado.

Hoje, o acesso a esses medicamentos depende de decisões judiciais, o que dificulta a assistência para as pessoas mais vulneráveis. Em 2022, o Estado investiu R$ 419 mil no cumprimento dessas ordens judiciais, quantia que aumentou para R$ 423 mil em 2023, com previsão de R$ 339 mil para 2024.

João Paulo, que possui uma trajetória de defesa da ampla distribuição dos medicamentos à base de Cannabis, disse que aprovação do Projeto de Lei mostra que seus colegas parlamentares votaram pela saúde pública e estão inteirados dos benefícios dos medicamentos de cannabis os paciente e seus familiares. “Em breve o PL aprovado hoje será lei, pois deve ser sancionado sem problemas pela governadora Raquel Lyra”, acrescentou o deputado. 

João Paulo é também autor do projeto que originou a Lei Estadual 18.124, de 2022, que regulamenta o cultivo e o processamento da Cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos por associações de pacientes, de acordo com as diretrizes da ANVISA e da legislação federal. Além disso, coordena a Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial.