Em uma nova decisão proferida nesta terça (18), o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou pela segunda vez uma decisão liminar contra os atos assinados pelo presidente interino da Assembleia Legislativa, Rodrigo Farias (PSB), que determinou sexta (14) e sábado (15) a realização das eleições para as três principais comissões permanentes: Justiça, Finanças e Administração.

No último sábado, o plantonista, desembargador Carlos Moraes, já tinha negado o mandado de segurança pedido pelos ex-presidentes dos colegiados. No documento, ele afirmava que os poderes são independentes e não cabe ao Judiciário interferir no Legislativo, pontuando que o caso deveria ser remetido, ao Plenário, conforme prevê o Art. 89 do Regimento Interno.

Os parlamentares fizeram um novo apelo à Justiça, pedindo que o caso fosse analisado pelo desembargador titular, Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, responsável pela relatoria. Na nova decisão, o magistrado manteve o posicionamento do seu antecessor, reforçando ser uma questão interna corporis da Alepe.

“Dessa forma, é claro que a competência para resolver controvérsias relacionadas à interpretação e aplicação de normas regimentais do processo legislativo é exclusiva do Poder Legislativo, sendo vedado ao Poder Judiciário o controle jurisdicional sobre matérias de natureza interna corporis”, escreveu.

“Assim, ratifico o indeferimento do pedido liminar contido no ID 45727959, sem prejuízo de nova análise após o regular processamento do Mandado de Segurança. Mantenho as determinações para a notificação da autoridade impetrada, da Procuradoria Geral do Estado e da Procuradoria Geral de Justiça”, finalizou o relator.

Já tramita na Alepe um requerimento do “blocão” governista pedindo que o plenário da Casa, em sua soberania, decida sobre a nulidade dos atos assinados por Farias e, consequentemente as eleições das três comissões. O documento foi remetido à Procuradoria da Alepe, que pode decidir se há ou não fundamento no questionamento.