29 de dezembro de 2025 às 18h20min
O compromisso com a política de desburocratização do ambiente de negócios é mais uma vez reafirmado pela Prefeitura do Recife com a publicação de um novo decreto que amplia as atividades econômicas classificadas de médio risco ou risco moderado contemplando 43 CNAEs resultando em um avanço de mais de 22 atividades. Tal medida assegura a elas o direito de desenvolver suas atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de obtenção prévia de atos públicos de liberação como para fins de licenciamento municipal. E, no caso das classificadas de médio risco, o empresário faz a autodeclaração conforme modelo do decreto. Desta forma, o Recife se torna umas das primeiras capitais do país a regulamentar as atividades de médio risco.
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Acompanhado do secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Andrade Lima, o prefeito do Recife, João Campos (PSB), assinou o decreto dos CNAEs. “Muitas delas são atividades de baixíssimo risco e outras tantas vão poder funcionar de forma autodeclaratória. A gente parte da presunção de boa fé das pessoas e conta com a capacidade de fiscalização do município. Isso é importante para desburocratizar a economia e estimular ainda mais a geração de emprego e renda“, explicou o chefe do Executivo municipal.
Os novos decretos incorporam novas atividades econômicas à classificação de baixo risco, passando de 830 para 1.131 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e também passa de 21 para 43 as atividades consideradas de médio risco. Essa expansão abrange setores como serviços administrativos e de apoio, comércio especializado e atividades ligadas à economia criativa e sustentável, facilitando a formalização e o desenvolvimento de diversos tipos de empreendimentos.
Entre as atividades neste decreto consideradas de baixo risco estão: Comércio Varejista de madeira e artefatos; confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida; atividades de apoio à gestão de saúde. Entre as atividades classificadas de médio risco estão inclusas no decreto: fabricação de produtos de padaria e/ou confeitaria com predominância de produção própria; Comércio atacadista de sorvetes; Atividades de acupuntura e hotéis.
A ampliação do rol de atividades de baixo risco e a classificação de atividades de médio risco representam um avanço institucional estratégico promovendo o alinhamento com as diretrizes nacionais (Lei Federal nº 13.874/2019); tornando o Recife um ambiente de atração de novos negócios; reduzindo as barreiras para ingresso de novos empreendedores; otimizando os recursos de fiscalização para as atividades de alto risco; além de impactar positivamente na formalização de MEIs. A Prefeitura do Recife, com a medida, estabelece a modernização regulatória demonstrando que é possível conciliar simplificação administrativa com preservação do interesse público.
