A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação, emitiu nota na manhã desta quarta (25), esclarecendo aos profissionais da educação que não existe possibilidade jurídica de enquadramento automático de auxiliares, monitores e demais cargos de apoio da educação infantil na carreira do magistério, tampouco extensão do piso nacional da categoria.

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Segundo o município, existe uma jurisprudência aplicada através de entendimento do Supremo Tribunal Federal, com embasamentos também na legislação.

Confira:

A interpretação decorre da correta aplicação da Lei nº 15.326/2026, bem como da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a análise técnica:

• A nova legislação abrange exclusivamente profissionais que exercem função docente, com formação específica para o magistério e ingresso mediante concurso público para esse cargo;
• Servidores ocupantes de cargos de apoio — como auxiliares, monitores, cuidadores e similares — não se enquadram automaticamente como professores, pois suas atribuições são distintas e não envolvem atividade docente direta;
• O edital dos concursos que originaram esses cargos não exigiu formação em magistério ou licenciatura, o que impede juridicamente a equiparação posterior;
• A Constituição Federal (art. 37, II) e a jurisprudência do STF vedam a chamada “transposição de cargos” sem concurso público, sendo inconstitucional qualquer tentativa de migração automática entre carreiras;
• A própria interpretação técnica de órgãos nacionais da educação reforça que não há alteração de cargo pelo simples fato de o servidor adquirir nova formação, permanecendo cada profissional vinculado à carreira para a qual prestou concurso.

Além disso, a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal estabelece que é inconstitucional qualquer forma de investidura em cargo diverso sem concurso específico, o que reforça a impossibilidade de enquadramento automático.

Diante disso, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a segurança jurídica e a valorização dos profissionais da educação, observando rigorosamente os limites constitucionais e legais na definição de carreiras e remuneração.

A Prefeitura permanece aberta ao diálogo institucional, sempre pautado pela responsabilidade fiscal e pelo respeito às normas vigentes.