O atual presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, o vereador Luciano Pacheco (MDB), está sendo alvo de um pedido de cassação de mandato, que foi protocolado nesta semana. A denúncia aponta em um suposto exercício irregular da advocacia durante o período em que já ocupava função na Mesa Diretora do Legislativo.
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A denúncia foi apresentada pela cirurgiã-dentista Mércia Cavalcante de Lira Lumba, por meio do advogado Tércio Soares Belarmino. Segundo o documento, Pacheco teria praticado atos privativos da advocacia nos dias 29 e 30 de abril de 2025, junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu (RJ).
De acordo com os registros citados, uma certidão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro indica que, em 28 de abril de 2025, o advogado e vereador, Luciano Rodrigues Pacheco, compareceu ao cartório para solicitar informações sobre mídias anexadas ao processo, tendo acesso permitido.
Além disso, a ata da sessão do Tribunal do Júri, realizada em 30 de abril de 2025, registra a presença de Pacheco atuando “na defesa do acusado”, o que reforça a alegação de exercício da advocacia durante período em que já estaria legalmente impedido.
A denúncia tem como base o artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/94, do Estatuto da Advocacia, onde se estabelece a incompatibilidade do exercício da advocacia para membros da Mesa do Poder Legislativo, ainda que em causa própria.
Segundo o documento, a partir de 1º de janeiro de 2025, data em que Luciano assumiu a presidência da Câmara de Arcoverde, ele já estaria impedido de advogar, o que, em tese, configuraria ato de improbidade administrativa.
Outro ponto destacado é a suposta reincidência. Conforme o relato, em 2010, quando também ocupava a presidência da Casa Legislativa, Pacheco já teria sido alvo de questionamentos semelhantes envolvendo o exercício da advocacia em situação de impedimento legal.
O caso deverá ser analisado no âmbito do Legislativo municipal e pode ter desdobramentos junto a órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
