O deputado estadual Cayo Albino (PSB) apresentou na última semana, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Projeto de Lei que propõe a criação de um Código de Defesa para as pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). De acordo com parlamentar, o código é importante para que haja mais clareza nos direitos das pessoas com TEA.
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“Assim como existe um Código de Defesa do Consumidor, é importante que tenhamos na forma de código, as leis que garantem os direitos para os autistas, com a redação clara e de acesso fácil em órgãos públicos, estabelecimentos privados, e demais ambientes da vida em sociedade”, afirmou.
O Projeto de Lei que cria o Código Estadual de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reunirá o conjunto de leis, disposições e regulamentos legais aplicáveis ao autismo, começa a tramitar nas comissões da Alepe e a expectativa é de que seja aprovado para votação em plenário, sendo considerado um marco histórico em Pernambuco.
“O Código mais que garante direitos, gera inclusão, dignidade e respeito. Os autistas terão sempre à disposição, de forma clara e abrangente, seus direitos na mão, garantindo cidadania e a certeza de uma vida melhor”, explica Cayo Albino.
