O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos) e relatou do Projeto de Lei Complementar que trata da regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no Brasil, apresentou nessa terça (7), um novo relatório à Comissão Especial do Congresso Nacional.
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A proposta, que tem previsão de votação na próxima semana tanto em plenário quanto no colegiado da Câmara dos Deputados, estabelece que esses profissionais não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas prevê alguns direitos e proteções para os motoristas, como acesso à previdência social, seguro contra acidentes, definição de frete mínimo para entregas, limite máximo de taxa de intermediação cobrada pelas plataformas em corridas com passageiros e mais transparência nos processos de suspensão nos aplicativos.
O deputado informou que no caso dos entregadores, o projeto prevê duas formas de remuneração. Eles poderão optar por receber R$ 8,50 por entrega em trajetos de até 3 km, para veículos como carro, ou até 4 km para quem utiliza bicicleta, moto ou realiza o percurso a pé. Outra opção é o pagamento por tempo trabalhado, com valor mínimo de R$ 14,74 por hora.
Para o transporte de passageiros, o relatório não estabelece uma remuneração mínima, segundo o deputado, como forma de evitar a inviabilização de corridas de menor valor. Por outro lado, o texto define que a taxa de intermediação das plataformas será limitada a 30% do valor da corrida. Na prática, em uma viagem de R$ 10,00, a plataforma poderá reter até R$ 3,00.
O parecer também propõe um regime de contribuição previdenciária, no qual o trabalhador contribuirá com 5% sobre 25% da remuneração recebida, enquanto a empresa ficará responsável por recolher 20% sobre essa mesma base.
