O deputado federal Eduardo da Fonte (PP), junto com o deputado federal Lula da Fonte (PP), apresentou o Projeto de Lei 1930/2026, que obriga concessionárias a ressarcirem integralmente os usuários por danos materiais e prejuízos causados por falhas na prestação do serviço de energia elétrica.
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A proposta também se estende ao abastecimento de água e a outros serviços públicos. De acordo com o texto, “As frequentes quedas de energia em Pernambuco têm causado prejuízos à população e ao comércio”.
Pelo projeto, o consumidor terá direito à reparação por perdas como alimentos estragados, equipamentos danificados e prejuízos em pequenos negócios. A matéria prevê ainda a simplificação do processo de comprovação do dano, especialmente para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
A proposta também estabelece a possibilidade de indenização por danos morais coletivos em casos de interrupções reiteradas e graves no fornecimento. Nesses casos, os valores arrecadados poderão ser utilizados para reduzir tarifas na área afetada.
“Não é justo que a população continue pagando a conta pela má prestação de serviços essenciais. Quem sofre prejuízo com queda de energia, falta de água ou falhas graves precisa ter o direito garantido de ser ressarcido de forma rápida e justa”, destacou Eduardo da Fonte.
