A Câmara dos Deputados apresentou um balanço das ações desenvolvidas nos primeiros 100 dias do “Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio”, firmado em 4 de fevereiro deste ano. O levantamento reúne medidas legislativas, debates institucionais e iniciativas de acolhimento voltadas à prevenção da violência contra mulheres e à proteção das vítimas.
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Os dados serão apresentados nesta quarta (20), às 9h30, durante evento no Palácio do Planalto, com representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O encontro tem como objetivo prestar contas das ações implementadas desde a assinatura do compromisso de atuação conjunta no enfrentamento ao feminicídio.
Segundo relatório da Secretaria da Mulher, desde a adesão ao pacto, a Câmara aprovou uma proposta de emenda à Constituição e 27 projetos de lei relacionados à proteção da vida das mulheres. Desses, seis já foram sancionados.
Entre as normas aprovadas está a Lei 15.398/2026, que instituiu o Programa Antes que Aconteça, voltado ao fortalecimento de ações preventivas e integradas no combate à violência contra a mulher.
Também foram sancionadas a Lei 15.383/2026, que estabelece a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva e amplia a punição em casos de descumprimento, e a Lei 15.384/2026, que inclui a violência vicária, quando o agressor utiliza os filhos para atingir a mulher, entre as formas de violência doméstica e familiar. A legislação também tipifica o homicídio vicário e o inclui entre os crimes hediondos.
Além das medidas diretamente ligadas ao combate à violência, a Câmara aprovou propostas relacionadas à saúde da mulher, à proteção da imagem de vítimas de violência, ao futebol feminino e à educação.
A Câmara também iniciou o debate de novas propostas na área. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 41/2026, que trata da criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e da destinação de recursos para políticas de garantia da vida das mulheres.
Outras propostas em discussão incluem o Projeto de Lei 805/2026, voltado ao enfrentamento da violência digital contra mulheres motivada por gênero, com base na Lei Modelo Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), e o Projeto de Lei 6.194/2025, que estabelece medidas de combate ao ódio contra mulheres na internet.
No âmbito das comissões, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 11 projetos de lei durante o período. Entre eles está o PL 3524/25, que prevê a obrigação de o agressor custear atendimento psicológico e apoio psicossocial para mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos. O texto seguirá para análise do Senado Federal.
Também foi instalado o Grupo de Trabalho sobre Crimes Praticados em Razão de Misoginia, criado para discutir o Projeto de Lei 896/2023, que propõe criminalizar o ódio e a aversão às mulheres, equiparando essas práticas a crimes de preconceito, como o racismo.
O grupo discute questões relacionadas à tipificação da misoginia, especialmente em ambientes digitais e em casos de crimes graves, além de propostas de prevenção, proteção e responsabilização.
Entre as iniciativas institucionais, a Câmara inaugurou a Sala Lilás, espaço localizado no Anexo III da Casa destinado ao acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de violência.
O atendimento é voltado às mulheres que trabalham ou circulam pela Câmara e conta com atuação de policiais legislativas federais. O serviço funciona presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, além de atendimento pelo WhatsApp (61) 3216-2939 e pelo e-mail [email protected].
A Câmara também promoveu ações de debate sobre o tema, como uma comissão geral no Plenário para discutir o feminicídio e a criação de uma comissão externa destinada a acompanhar os casos registrados no Rio Grande do Sul durante o feriado da Páscoa de 2025, quando 11 feminicídios foram contabilizados no estado.
