O Pleno do Tribunal de Contas de Pernambuco aprovou, nesta quarta (26), uma medida cautelar do conselheiro Marcos Loreto, determinando a suspensão dos efeitos da Lei Municipal nº 19.340/2024, do Recife, que transforma cargos de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem. 

Embora a lei municipal tenha sido de iniciativa da Câmara Municipal, a suspensão é endereçada à Prefeitura. Quando notificada, a Câmara Municipal do Recife não apresentou defesa. A autora da proposta foi a vereadora Cida Pedrosa (PCdoB).

A cautelar foi solicitada pela Gerência de Controle de Pessoal do TCE, que identificou indícios de inconstitucionalidade e ilegalidade na mudança. Segundo a auditoria, a lei contraria a exigência de realização de concurso público para acesso a cargos como o de Técnico de Enfermagem, conforme previsto na Constituição.

Além de converter 416 cargos vagos de auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem, a lei permitiria a mudança para servidores já ocupantes do cargo, desde que tenham formação técnica e registro no Conselho Regional de Enfermagem. 

Segundo o relator, essa alteração poderia trazer impacto financeiro aos cofres públicos, com o aumento na remuneração desses profissionais.

No voto aprovado por unanimidade, o conselheiro também determinou a abertura de uma auditoria especial para analisar o caso e acompanhar as providências do município. A decisão será enviada ao Ministério Público de Pernambuco para adoção das medidas cabíveis.

Por tratar-se da suspensão da aplicação de uma lei municipal por inconstitucionalidade, o caso foi levado ao Pleno do TCE-PE, e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas.