Atendendo a um pleito da OAB Pernambuco, o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), autorizou, por meio de decreto, a realização de sessões de julgamento por videoconferência no Tribunal Administrativo Tributário do Estado (TATE). A decisão, junto às suas considerações, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de março. 

De acordo com o decreto, serão, a partir de agora, facultados os acessos às transmissões dos julgamentos para advogados e advogadas dos contribuintes, para assisti-la, fazer sustentação oral e esclarecimentos gerais quando solicitado. Para que isso seja possível, o TATE se compromete a viabilizar o procedimento para inscrição dos advogados e advogadas, bem como repassar as informações técnicas necessárias para o acesso. 

Os pedidos de sustentação oral devem, necessariamente, ser formulados por meio de petição encaminhada ao endereço eletrônico exclusivamente criado para esta finalidade pelo TATE.