A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB), enviou um Projeto de Lei Complementar que cria quatro cargos de auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda. O ingresso, de acordo com o documento, será feito por meio de concurso público e a remuneração é de R$ 4 mil mais uma gratificação de R$ 2 mil, totalizando um salário de R$ 6 mil. 

Entre as funções do auditor fiscal estão a intimação de contribuintes ou terceiros para ciência de decisões e de atos administrativos de natureza tributária; o apoio técnico à Procuradoria Geral do Município e aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal, em matéria tributária; entre outras atividades. 

Estão proibidas de ocupar os cargos pessoas responsáveis por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado; que tenham sido punidas em processo disciplinar, mediante decisão da qual não caiba recurso no âmbito administrativo, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; ou que tenham sido condenadas em processo criminal por prática de crimes contra a Administração Pública.

Para participar do concurso, segundo o Projeto de Lei, é necessário ter graduação de nível superior em Direito, Economia ou Ciências Contábeis. A proposta será votada hoje (23), na sessão da Câmara de Caruaru que acontece às 9h.