Durante audiência pública para apresentar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o ano de 2024, o secretário de Planejamento do Estado, Fabrício Marques, ressaltou nesta quarta (16) o cenário fiscal desafiador que Pernambuco atravessa. Segundo ele, são esperados déficits primários (ou seja, despesas maiores do que receitas, excluindo o pagamento de juros da dívida pública) em 2024 e 2025. Ele ainda confirmou que o Poder Executivo encaminhará à Alepe nos próximos dias um pacote de propostas ajustando impostos cobrados no Estado.

Marques enfatizou que o Estado teve uma perda anual de R$ 3 bilhões em arrecadação a partir de das leis complementares federais 192 e 194, aprovadas em 2022. As normas limitaram a cobrança de ICMS, pelos Estados, sobre combustíveis e outros bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis. Com isso, segundo ele, os municípios pernambucanos, por sua vez, perderam R$ 750 milhões em transferências obrigatórias.

Na apresentação à Comissão de Finanças, o gestor apontou que o déficit primário deverá ser de R$ 322 milhões em 2024 e de R$ 310 milhões em 2025. Para o ano de 2026, é esperado um superávit de R$ 207 milhões, graças principalmente à licitação da folha de pagamento do Estado. 

A LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, contendo metas e prioridades do governo. Após ser aprovada pela Alepe, deve voltar para a sanção pela governadora Raquel Lyra até 31 de agosto. Já os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem chegar ao Legislativo até 5 de outubro e serem devolvidos até 5 de dezembro.

Reforma tributária 
De acordo com o gestor, a formulação desses projetos pode ser adaptada a partir das discussões da reforma tributária, pelo Congresso Nacional, e do envio nos próximos dias, pelo Poder Executivo estadual, de um pacote com mudanças nos tributos estaduais. 

Ele explica que Pernambuco, como outros Estados, avalia modificar a alíquota do ICMS visando a participação no futuro Imposto de Bens e Serviços (IBS). Isto porque, como destaca o gestor, o texto aprovado pela Câmara Federal estabelece que a parte de cada Estado no total arrecadado vai ser a média da arrecadação entre 2024 e 2028. E essa participação vai valer até 2078. 

“A Alepe vai fazer um debate importante nesses próximos dois meses sobre o ajuste na carga tributária do Estado. O pacote de reformas terá redução do IPVA e vai calibrar a parte do ICMS também”, diz Marques. “Os detalhes finais da proposta estão sendo discutidos. O Estado, com muita responsabilidade, precisará fazer esse ajuste na parte de tributação e isso será enviado para a Casa nos próximos dias”, prossegue.

Privatização da Compesa
Durante a apresentação, ele informou que o Governo fará um ciclo de seminários para escutar a população sobre os programas e ações a serem incluídos no orçamento do ano que vem. Ainda informou que o Estado já captou R$ 2,7 bilhões dos R$ 3,4 bilhões que a Alepe autorizou o Executivo a contrair em empréstimos junto a bancos nacionais e internacionais.

Outro ponto abordado foi a possibilidade de privatização da Compesa, uma  vez que a governadora assinou um contrato junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a realização de estudos sobre a participação de investimentos privados no setor de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Favorável à medida, o deputado Antonio Coelho (União) criticou o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), por ter falado que a privatização da companhia era um “boato”. “A privatização é uma pauta estratégica para o Estado de Pernambuco e representa uma alternativa à elevação da carga tributária do Estado”, disse Coelho.

Em resposta, Marques ressaltou ter coordenado a privatização de parte da operação da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), em 2019, e defendeu a discussão do tema. “Quando o modelo for apontado, faremos um debate amplo com a sociedade”, afirmou. Ele indicou, porém, que a venda de ativos deve financiar investimentos estratégicos, e não compensar a carga tributária, que se destina a despesas com políticas públicas.

Incentivos fiscais
Ao tratarem da política de aplicação de recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Agefepe), a presidente da Comissão de Finanças, deputada Débora Almeida (PSDB), fez uma defesa das cadeias produtivas locais. Ela alertou para os impactos de incentivos fiscais concedidos por meio do Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe) para grandes grupos de varejo e atacadistas se instalarem no Estado. 

“Eles vendem, por exemplo, queijos isentos de impostos, enquanto o pequeno produtor, que gera emprego e renda há muito tempo, não tem esse apoio. O mesmo acontece na confecção. Grandes magazines entram para vender produtos com um preço muito inferior, e gerando poucos empregos, enquanto em Toritama, Caruaru ou Santa Cruz do Capibaribe a confecção não tem estrutura mínima ou incentivos fiscais”, pontuou.

Marques afirmou que o debate dos setores a serem priorizados por incentivos fiscais poderá ocorrer na tramitação dos projetos orçamentários. Durante a reunião desta quarta, a comissão de Finanças ainda aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 922/2023, de autoria do Poder Judiciário, que reajusta os subsídios dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).