Nos corredores da Assembleia Legislativa de Pernambuco, uma queixa frequente entre deputados estaduais é a falta de atenção do Poder Executivo em relação aos pedidos de informação dos parlamentares. Uma solicitação deste tipo, enviada por um representante do Poder Legislativo, desempenha atribuição constitucional embasada no interesse público, já que as respostas podem servir para fiscalizações, confecção de projetos de lei, requerimentos e outras ações que são prerrogativas dos deputados.

O exercício do pedido de informação está exposto na Lei de Acesso à Informação – LAI, que garante um prazo legal para que o Poder Executivo forneça as respostas solicitadas. A obrigatoriedade de atender a estes questionamentos também está prevista na Constituição Federal, Constituição do Estado de Pernambuco e no Regimento Interno da Alepe.

O Blog Cenário fez um levantamento e os dados da Casa apontam que no ano de 2023 foram apresentados 120 pedidos de informação, sendo 23 de parlamentares atualmente considerados da base do governo, 92 da oposição e cinco de comissões. Destes, 55 foram respondidos corretamente (dentro 30 dias), 63 com atraso e dois simplesmente foram ignorados, representando um percentual de 54,16% em relação ao descumprimento dos prazos legais.

Em 2024 as coisas não mudaram. Dos 42 pedidos de informação apresentados de janeiro até a última semana, sete ainda estão dentro do prazo, 12 foram respondidos corretamente, outros 12 respondidos com atraso e 11 já passaram do prazo e permanecem sem resposta. O percentual de desacordo com a legislação permanece na mesma faixa do último ano: 54,76%.

Os temas dos documentos com pedidos de informação são os mais variados, a exemplo da segurança nas escolas (430/23), explicações sobre fechamento de unidade de saúde (1660/24), estadualização de rodovias (543/23), medidas para prevenir violência nos estádios (1736/24), ações para crianças com microcefalia (1931/24 – 1932/24 – 1942/24) e até a cobrança sobre um plano de contingência para enfrentar os desastres naturais, envolvendo enchentes, inundações e deslizamentos (398/23 – 1737/24 – 2066/24).

Dois deles foram especificamente direcionados à governadora.  Um da delegada Gleide Ângelo (PSB), sobre reforma e adequação das Delegacias de Atendimento à Mulher, que teve um atraso de 3 meses e 16 dias para ser respondido, além do prazo legal; e outro de Débora Almeida (PSDB), em relação ao impacto financeiro que teria um projeto de lei prevendo licença sanitária para pequenas agroindústrias de laticínios. A demora, depois dos 30 dias previstos foi de 2 meses e 29 dias, totalizando quase 4 meses para responder um documento.

O atraso e até a falta de resposta aos questionamentos dos parlamentares, que cobram informações sobre problemas existentes no Estado não só representa uma falta de compromisso com o Legislativo, mas também com o respeito à legislação. O descumprimento dessas leis pode gerar as penalidades previstas no art. 78 da Lei de Responsabilidade (1079/1950) ou até provocar improbidade administrativa.

“A falta de informações representa também séria violação ao artigo 37 da Constituição, que estabelece como um dos princípios fundamentais, o princípio da publicidade dos atos governamentais. Então, mexe em princípios constitucionais sensíveis à administração pública. Para que ocorra algum grau de responsabilização, precisa que os órgãos titulares da ação sejam notificados, ou seja, notadamente o Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas e também o Ministério Público Estadual, a quem incube fazer esse controle externo das atividades administrativas”, explicou o advogado especialista em Direito Público e professor universitário, João Américo de Freitas.

Caso os parlamentares, eventualmente, formalizem denúncia contra o Executivo, ao menos num primeiro momento é improvável que as punições recaiam sobre a governadora Raquel Lyra (PSDB), já que os ofícios de pedido de informação são direcionados às pastas. Os secretários, estes sim podem ser responsabilizados. A forma como a gestão tem atuado pode não só derrubar os auxiliares dos cargos que eles ocupam, bem como fazê-los responder judicialmente em favor da decisão política da tucana, que escolheu governar sem diálogo com os demais poderes.