14 de fevereiro de 2025 às 22h00min
Um grupo de 26 deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), assinou e remeteu na noite desta sexta (14) uma carta endereçada ao presidente em exercício da Casa, deputado Rodrigo Farias (PSB), repudiando as decisões monocráticas do deputado a respeito da composição e eleição das comissões temáticas do Parlamento.
De acordo com o texto, “as movimentações e decisões ferem institucionalmente o Poder Legislativo” e “afrontam a segurança jurídica dos atos provenientes deste Poder”. Os parlamentares reforçam a “importância de que sejam garantidas as prerrogativas dos parlamentares e o curso normal, reto e à luz do dia do processo de eleição das comissões permanentes desta Casa”.
O documento, subscrito por 26 deputados, já foi protocolado oficialmente para o presidente Rodrigo Farias através do gabinete da líder do governo na Casa, deputada Socorro Pimentel (UB).
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A carta aberta contesta o que chamaram de mudanças nas regras para a indicação dos membros das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e também o fato de a decisão monocrática do presidente ferir o Regimento da Casa quanto à prerrogativa dos atuais presidentes das comissões comandarem a eleição dos respectivos colegiados. O texto também sublinha inexistir “qualquer fato superveniente ou emergencial que justifique a convocação extraordinária e às pressas, na calada da noite, às 23h30 da quinta-feira (12), para reuniões a serem realizadas às 10h da manhã do dia seguinte”.
Confira a íntegra do texto:
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Rodrigo Farias (PSB)
Senhor Presidente em exercício,
Em atenção aos fatos recentemente ocorridos em torno da composição e eleição dos membros das comissões permanentes desta Casa para o biênio que se inicia, buscando a reflexão de todos os pares perante a relevância dos episódios, externamos aqui a preocupação com movimentações e decisões de Vossa Excelência que, muito além de expressar disputas políticas legítimas e intrínsecas ao ambiente parlamentar, ferem institucionalmente este Poder, guardião de prerrogativas democráticas e republicanas que não podem ser ignoradas e desprezadas de acordo com a vontade de um parlamentar ou de um grupo deles.
Como se sabe, a maioria – simples e numérica – é soberana e a Casa de Joaquim Nabuco, instituição quase bicentenária, há de ser preservada. Os mandatos se encerram, os ciclos políticos se renovam, mas a solidez e a garantia de preservação dos interesses de Pernambuco através da atuação firme, serena e com credibilidade desta Casa são perenes.
A série de vilipêndios cometidos diante de um Poder constituído, instruído a partir do regimento interno e normais estruturadas, como dito, fere a preservação das prerrogativas dos parlamentares no exercício de sua função de representação popular. Vai além disso: afronta a segurança jurídica dos atos provenientes deste Poder quando, por decisão monocrática, são realizadas alterações nas regras e prazos amplamente divulgados, como aconteceu com a oficialização de documento protocolado além do horário limite estabelecido e comunicado anteriormente por Vossa Excelência.
De forma objetiva, isso ocorreu quando documento assinado eletronicamente às 19h10 desta quinta-feira (13) foi considerado válido, afrontando sua própria decisão (Ofício nº 119/2025), publicada em 12 de fevereiro, anunciando como o fim do expediente do dia seguinte (13) como termo final do prazo para recebimento das indicações dos representantes das Comissões Parlamentares Permanentes. Como é de amplo conhecimento, o expediente desta Casa se encerra às 18h, não sendo possível acatar qualquer outro documento protocolado posteriormente. As regras devem ser sólidas, claras e objetivas, não havendo espaço para modulações conforme conveniências do momento.
Não há também qualquer fato superveniente ou emergencial que justifique a convocação extraordinária e às pressas, na calada da noite, às 23h30 da quinta-feira (12), para reuniões a serem realizadas às 10h da manhã do dia seguinte e do sábado, quando sequer há expediente nesta Casa, para instalação e eleição dos presidentes e vices das comissões de Constituição Legislação e Justiça (CCLJ); Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) e Administração Pública, que conforme o Regimento, poderiam ocorrer até o próximo dia 20, dentro da normalidade institucional.
Agrava ainda a situação o fato de que a convocação e a realização de eleições para as comissões são uma atribuição regimental dos atuais presidentes dos respectivos colegiados, jamais uma decisão monocrática da presidência desta Casa poderia sobrepujar a independência de atuação dos presidentes das comissões, Vossa Excelência abre um precedente grave que coloca em xeque a estabilidade das decisões deste Poder.
Imbuídos da responsabilidade emanada da vontade popular e da necessidade de estabilidade e manutenção da legalidade como premissas da atuação desta Assembleia Legislativa, Casa de Joaquim Nabuco, reiteramos a importância de que sejam garantidas as prerrogativas dos parlamentares e o curso normal, reto e à luz do dia do processo de eleição das comissões permanentes desta Casa.
Subscrevem os deputados:
Adalto Santos (PP)
Aglailson Victor (PSB)
Antônio Moraes (PP)
Claudiano Martins Filho (PP)
Dannilo Godoy (PSB)
Débora Almeida (PSDB)
Doriel Barros (PT)
Fabrizio Ferraz (Solidariedade)
France Hacker (PSB)
Gustavo Gouveia (Solidariedade)
Henrique Queiroz Filho (PP)
Izaías Régis (PSDB)
Jeferson Timóteo (PP)
João de Nadegi (PV)
João Paulo (PT)
Joãozinho Tenório (PRD)
Joaquim Lira (PV)
Kaio Maniçoba (PP)
Luciano Duque (Solidariedade)
Nino de Enoque (PL)
Pastor Cleiton Collins (PP)
Pastor Júnior Tércio (PP)
Romero Sales Filho (União Brasil)
Rosa Amorim (PT)
Socorro Pimentel (União Brasil)
Wanderson Florêncio (Solidariedade)
