Enquanto ainda não passou por sabatina e teve o nome avaliado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, o administrador-geral-adjunto de Fernando de Noronha, Virgílio Oliveira, foi designado pela governadora Raquel Lyra (PSD) para responder – em caráter provisório – pelas atribuições do cargo de administrador-geral.

A manobra consolidada neste sábado (24) leva em consideração a brecha na lei orgânica de Noronha que, apesar de determinar a efetivação do titular somente após a sabatina, prevê livre nomeação para a função de adjunto. A legislação também autoriza que, na ausência do administrador-geral, este auxiliar exerça pro tempore as funções do principal gestor.

Desde que foi nomeado adjunto, Oliveira tinha cumprido agendas simples, com reuniões e entrevistas para se apresentar à comunidade, mas a partir da designação feita hoje poderá assinar contratos, ordens de pagamento, portarias, entre outros atos relevantes que tenha efeito jurídico-administrativo.

Na prática, Virgílio, que é o indicado, tem agora os poderes do cargo titular sem que tenha passado por sabatina e votação. Mesmo sendo legalmente possível, o movimento deve abrir margem para questionamentos da oposição, já que pode ser compreendido como desvio de finalidade.

Um caso semelhante foi registrado no município de Rondonópolis – MT, em 2013. À época, o município nomeou a diretora da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), através do Conselho Administrativo da autarquia, sem a realização da sabatina determinada pela legislação. A Justiça do Mato Grosso acabou atendendo ao pedido de anulação feito pela Câmara Municipal, alegando que o ato violava a exigência legal de aprovação prévia pelo Legislativo.

Apesar de poder decidir sobre a legitimidade do exercício de Virgílio, a Justiça não pode obrigar que a Alepe vote a indicação em um prazo determinado, já que o Judiciário é um poder independente que não deve interferir na agenda legislativa. Da última vez, ao analisar uma liminar contra a eleição das comissões, o TJPE entendeu que a competência de definir as questões interna corporis era da Casa.

Quase dois meses
A indicação de Virgílio Oliveira foi feita em 27 de março, pela vice-governadora Priscila Krause (PSD), que exercia a função de governadora interina durante viagem de Raquel Lyra. Desde então, o advogado passa por um estica e puxa na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe. A governadora, a líder do governo, deputada Socorro Pimentel (UB), e representantes do Conselho Distrital de Noronha fizeram vários apelos para que o nome de Virgílio fosse validado. A base governista chegou até a obstruir a pauta, mas nada adiantou.

Os entraves estão relacionados à forma como aconteceu a indicação, que contou com uma troca de nomes após a aliança política feita com o grupo do pai de Virgílio, deputado Waldemar Oliveira, que integra o Avante. O partido é comandado pelo irmão do parlamentar, Sebastião Oliveira, que deixou a gestão João Campos e ingressou no governo Raquel. Outra questão apontada pelos deputados é a falta de experiência do advogado em administração pública – assim como determina a lei orgânica que rege o funcionamento do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Até o momento, não há previsão de quando a realização da sabatina será marcada. A pauta da reunião da CCLJ, prevista para a manhã da próxima terça (27), já foi disponibilizada e mais uma vez não traz a indicação de Virgílio entre as matérias a serem analisadas.