23 de janeiro de 2026 às 09h20min
A Câmara de Programação Financeira (CPF), vinculada à Secretaria Estadual da Fazenda, publicou uma resolução estabelecendo um limite interno para a criação ou ampliação de novas despesas fora do orçamento previsto para 2026, no âmbito do Executivo. Conforme documento ao qual o Blog Cenário teve acesso, a medida entrou em vigor nesta sexta (23) e tem efeito imediato.
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A norma suspende a adoção de novas ações que impliquem aumento de despesas, como a abertura de novos processos licitatórios, assinatura de contratos, adesão a atas de registro de preços e celebração de parcerias com o setor privado. Também ficam barradas ampliações de contratos já existentes que resultem em aumento do valor originalmente contratado.
A resolução determina ainda que esses atos não devem sequer ser iniciados sem o aval da CPF. Já os processos de licitação, contratação ou parcerias que estavam em andamento passam a depender de análise da própria Câmara de Programação Financeira, que decidirá se autoriza ou não a continuidade.
Por outro lado, o texto prevê algumas exceções, entre elas como reajustes já previstos em contrato a partir de 2026, prorrogações contratuais e contratos substitutivos sem aumento nominal de despesa. Também ficam fora da regra processos gerenciados pelas secretarias de Administração e Saúde.
A CPF também pode liberar outras despesas não previstas no orçamento, em casos urgentes ou de relevante interesse público, contratações na área da saúde, execução de emendas parlamentares federais, contratos de até R$ 30 mil e gastos financiados por convênios ou operações de crédito com orçamento disponível.
Questionado se a medida teria ligação com o impasse relacionado à LOA 2026 que tramita na Assembleia Legislativa, um integrante do alto escalão do Governo negou, apontando que o orçamento estadual já foi sancionado pela governadora Raquel Lyra (PSD) e o que está em discussão na Casa são apenas os vetos.
Ainda segundo o interlocutor, a resolução não é novidade, já tendo sido aplicada em gestões anteriores, mas se torna necessária para o controle interno no último dos quatro anos do atual mandato.
