26 de fevereiro de 2026 às 08h05min
Um projeto de lei que assegura validade permanente ao laudo médico para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta já recebeu parecer favorável nas comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Para acelerar a tramitação, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) apresentou, um requerimento solicitando a inclusão da matéria na próxima pauta da CCJC. O texto estabelece que o laudo que atesta o TEA tenha caráter permanente, eliminando a necessidade de renovações periódicas e reduzindo a burocracia enfrentada pelas famílias.
A iniciativa reúne algumas propostas incluindo o PL nº 3.749/2020, de autoria do senador Romário (PL) aprovado no Senado e posteriormente encaminhado à Câmara. A matéria altera a Lei nº 12.764/2012 para reconhecer formalmente o caráter permanente do diagnóstico. Na Câmara, o conteúdo foi anexado ao projeto apresentado pelo deputado Marcos Tavares (PDT).
“Exigir a renovação periódica de um laudo que comprova uma condição permanente é irracional e desumana. Nosso objetivo é garantir dignidade, segurança jurídica e acesso efetivo a direitos para pessoas com TEA e suas famílias”, afirmou Eduardo da Fonte.
