A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça de Pernambuco votou há pouco, na última reunião do ano, o veto da governadora Raquel Lyra (PSDB) ao projeto de lei do deputado Jarbas Filho (MDB), aprovado no mês passado, que prevê inscrições gratuitas para estudantes da rede estadual no Sistema Seriado de Avaliação (SSA), que é o vestibular da Universidade de Pernambuco (UPE).

Na justificativa do veto feito no último dia 5, a governadora diz que o projeto é inconstitucional e explica que considerou a nota técnica enviada pela UPE, afirmando que haveria uma perda de receita de R$ 17 milhões. O relator foi o deputado Waldemar Borges (PSB), que se posicionou pela constitucionalidade da proposta. Jarbas também fez uma breve fala, afirmando que, assim como no período de tramitação, a matéria fosse novamente considerada constitucional pelo colegiado.

Não houve votação nominal e o veto foi apreciado de forma simbólica, sendo derrubado por unanimidade na CCLJ. O próximo passo agora, depois de confirmada a constitucionalidade, é que o veto passe pelo plenário, onde o mérito da proposta deve ser analisado. Isso só deve acontecer em fevereiro, após o recesso.