O secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, vai participar, amanhã (15), de uma reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em conjunto com Finanças e Orçamento, que pretendem buscar solução para a pendência nos pagamento das emendas impositivas de 2024. Por se tratar de um convite, a presença de Vilaça é facultativa, mas desde a semana passada ele já tinha confirmado que prestaria os esclarecimentos.

O tema se tornou delicado e foi motivo de muitos desgastes políticos entre os poderes Executivo e Legislativo no ano passado. Conforme dados mais recentes, do total de R$ 188 milhões de emenda impositiva, ainda resta pagar um saldo de aproximadamente R$ 10 milhões que já tinha sido empenhado e liquidado no ano passado, além de pouco mais que R$ 80 milhões, que não tinha ido para o empenho, somando uma pendência de cerca de R$ 93 milhões.

Neste ano, o Estado abriu um crédito suplementar no valor de R$ 83,7 milhões com o intuito de reempenhar as emendas que ficaram de fora, mas depois disso, não houve nenhum novo pagamento. De acordo com o Palácio, impedimentos técnicos inviabilizaram o Estado de saldar as pendências. Alguns problemas citados são ligados a questões de documentação dos municípios e entidade, e até regularização da conta bancária em que possam receber os recursos.

Segundo o presidente da CCLJ, deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), a Constituição prevê que, ao identificar os entraves, o Governo deveria repassar à Alepe uma lista com as correções que devem ser feitas, mas até o momento, nenhum documento foi enviado à Casa.

“O crucial das emendas é exatamente seu pagamento. Essa demora tem incomodado muito a todos os deputados, até porque as emendas são impositivas. O artigo 57 da Constituição diz que, havendo problema técnico, o Governo tem que comunicar em até 30 dias depois. Até agora não veio essa comunicação, ou seja, o Governo está a toda hora fugindo às regras constitucionais com relações às emendas parlamentares”, disse Feitosa em conversa com a imprensa.

O deputado pontuou, ainda, que 73% dos recursos que estão travados são relacionados à Saúde.

Procedimento do TCE
Em janeiro, o Tribunal de Contas do Estado abriu uma auditoria especial para analisar a situação do atraso das emendas impositivas. O relator é o conselheiro Marcos Loreto e os trabalhos não têm prazo definido para conclusão. No sistema de consulta pública do TCE, o procedimento ainda está em fase de instrução. Consultado pelo Blog Cenário, Loreto informou – através da assessoria – que a auditoria está em curso e sem atualizações até o momento.

Passo a passo da audiência
Ambas as comissões farão, de forma separada, as respectivas reuniões ordinárias para debater projetos a serem distribuídos e analisados. Só depois, por volta das 10h30, os parlamentares que integram CCLJ e Finanças vão para o Auditório Ênio Guerra, onde vai acontecer a audiência com Túlio Vilaça.

O secretário começará fazendo o uso da palavra, apresentando as justificativas. Deve também mostrar dados em relação a emendas deixadas por governos anteriores, que também foram incluídas nos lotes pagos ano passado – o que impactou diretamente as indicações feitas por esta legislatura.

Após a fala de Vilaça é que os parlamentares terão o momento para questionamentos. A reunião conjunta deve reunir deputados da base e oposição, e promete ser intensa, já que eles querem uma solução prática para que os pagamentos sejam efetivados, visto que este é um ano crucial para atender suas bases.